SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTAINER E O CONTROLE ADUANEIRO
O artigo dessa semana aborda o tema relacionado a discussão sobre a incidência de demurrage de container nas operações de importação por empresa brasileira, com possibilidade de utilização de excludente de responsabilidade civil por conta de ato de terceiro, formalizado por procedimentos de controle aduaneiro realizados pela Receita Federal do Brasil. O aperfeiçoamento das técnicas de controle aduaneiro e, em alguns casos, a burocracia excessiva nessas fiscalizações realizada
A IMPORTÂNCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS
No comércio exterior de diversos países se observam uma série de vantagens fiscais/tributárias relacionadas ao desenvolvimento econômico, social e regional. Por intermédio de incentivos fiscais que podem ou não estar relacionados aos regimes aduaneiros especiais ou regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais. A utilização de incentivos ou benefícios fiscais constitui medidas de intervenção na economia, reconhecida como uma indutora de desenvolvimento econômico, com o obje
